Câmara Municipal

Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias: por Gillyard da Silva Santos — publicado 14/01/2025 — última modificação 15/01/2025 16h35
Localizado em Controle Social / Ouvidoria
Lei do Governo Digital: por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/12/2024
Localizado em Controle Social / Governo Digital
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).: por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/12/2024
Localizado em Controle Social / LGPD
Leis: por Gillyard da Silva Santos — publicado 29/01/2025 — última modificação 29/01/2025 23h14
Localizado em A Câmara / Atos Normativos
Leis: por Gillyard da Silva Santos — publicado 29/01/2025 — última modificação 29/01/2025 23h24
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO
Leis Complementares: por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 26/05/2025 16h14
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Leis
Leis Complementares: por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 14/01/2026 09h20
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis
Leis Ordinárias: por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 22/05/2025 18h41
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Leis
Leis Ordinárias: por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 14/01/2026 09h21
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis
LGPD: por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/12/2024 — última modificação 14/07/2025 22h17
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais: Athur Augusto de Araújo/telefone : (084) 3421-4869/Email : secretariacamaracaico@gmail.com
Localizado em Controle Social

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