Atos Normativos Internos
Repositório oficial dos instrumentos normativos editados pela Controladoria-Geral, incluindo Manual de Procedimentos, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções e demais atos que disciplinam procedimentos, competências e rotinas de controle interno no âmbito da Câmara Municipal.
**Os documentos serão atualizados conforme publicação oficial e organizados por tipo e data de edição.
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