LAI

por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/12/2024 08h15, última modificação 14/07/2025 22h17

Designação do SIC.

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Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação

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Portaria nº 033-2025 - Designação da Autoridade de monitoramento da Lei de acesso à Informação.pdf

Autoridade: Presidente da Casa Legislativa/ Tel: (84) 3421-4869 / E-mail: ouvidoriacamaracaico@gmail.com

Portaria nº 033-2025 - Designação da Autoridade de monitoramento da Lei de acesso à Informação.pdf - Leia mais…

Resolução 003-2024 - Regulamenta o Acesso à Informação.pdf

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