Vereador Júlio Filho protocola Projeto de Lei que institui programa de controle reprodutivo e proteção de cães e gatos em Caicó
Na sessão legislativa desta quarta-feira (4), o vereador Júlio Filho (Republicanos) protocolou, na Câmara Municipal de Caicó, um Projeto de Lei que institui diretrizes para o controle da reprodução de cães e gatos no município, com foco no bem-estar animal, saúde pública e educação da população. A ementa do PL dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos, e dá outras providências.
A proposta estabelece uma política pública voltada ao controle populacional responsável de animais domésticos, por meio de ações integradas que envolvem identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educativas de conscientização.
Os principais pontos do Projeto de Lei são: Vedação à eliminação de animais: Proíbe a eutanásia de cães e gatos por parte de órgãos públicos, salvo em casos de doenças graves, incuráveis ou que representem risco à saúde pública, com laudo técnico obrigatório; Programas de adoção responsáveis: Criação de critérios específicos para adoção, incluindo animais com histórico de mordedura, que serão submetidos a programas de ressocialização; Reconhecimento de cães comunitários: O projeto reconhece legalmente os chamados “cães comunitários” — animais que, mesmo sem tutor definido, estabelecem laços com a comunidade. Estes serão recolhidos apenas para esterilização e posterior devolução ao seu local de origem; Estímulo à adoção e esterilização: Estabelece prazo de 72 horas para que animais recolhidos sejam resgatados por seus tutores. Após esse período, serão disponibilizados para adoção; Campanhas educativas e parcerias: O Poder Executivo poderá firmar parcerias com ONGs, universidades, clínicas veterinárias e empresas para apoiar as ações previstas, além de promover campanhas sobre guarda responsável, vacinação e combate ao abandono; Penalidades: A proposta prevê multa de R$ 1.000,00 para quem descumprir as disposições da Lei, com valor dobrado em caso de reincidência.
Segundo o vereador Júlio Filho, o projeto visa não apenas controlar o número de animais abandonados nas ruas, mas também prevenir doenças, melhorar a saúde pública e promover uma convivência mais harmônica entre animais e seres humanos.
“O controle da reprodução é essencial para reduzir o número de animais em situação de abandono. Isso evita a disseminação de zoonoses, melhora a segurança e a limpeza das áreas urbanas, além de contribuir para que mais cães e gatos tenham a oportunidade de serem adotados com dignidade e responsabilidade”, afirmou o parlamentar.
A proposta está alinhada com os princípios de proteção e respeito aos animais, conforme previstos na legislação ambiental e no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o dever coletivo de proteger a fauna e impedir práticas cruéis.