Dedé propõe responsabilização do Município por danos causados por animais abandonados em Caicó

O vereador Dedé Boneleiro (Podemos) apresentou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (1º), projeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade do Município de Caicó pelos danos causados por animais abandonados em vias e espaços públicos, incluindo a zona rural. 

A propositura estabelece medidas de proteção à população e prevê assistência às vítimas, além de intensificar ações de controle e manejo de animais abandonados.

Entre as medidas previstas estão o custeio de despesas médicas, hospitalares e veterinárias, reparação de danos materiais, indenizações por prejuízos comprovados e ressarcimento a produtores rurais por perdas de rebanhos. 

O texto determina, ainda, a criação de canal específico para denúncias, assim como a intensificação de políticas públicas de recolhimento, castração, vacinação, identificação e fiscalização de animais soltos em vias públicas.

Segundo o edil, “a propositura estabelece responsabilidade do Município pelos prejuízos decorrentes da omissão no controle populacional de animais abandonados, assegurando atendimento às vítimas, reparação de danos e ressarcimento de perdas causadas na zona rural. O projeto também fortalece políticas públicas de castração, vacinação, recolhimento e adoção responsável, buscando reduzir os riscos à população e aos produtores rurais”.

A propositura foi protocolada na sessão legislativa e será analisada pelos demais vereadores, seguindo os trâmites do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó. 

As sessões da Câmara são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Casa no YouTube e Facebook.