Câmara Municipal de Caicó promove Audiência Pública para debater regulamentação do serviço de mototáxi no município

A Câmara Municipal de Caicó promoveu, na noite desta terça-feira (8), uma Audiência Pública no Plenário Prefeito Inácio Bezerra para discutir a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores tipo motocicleta, denominado mototáxi, no âmbito do município de Caicó. A audiência foi propositura do vereador Diogo Silva (Solidariedade) e reuniu representantes do Poder Executivo, órgãos de segurança pública, especialistas em trânsito e membros da categoria.

O debate girou em torno do Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025, que tem por objetivo regulamentar, no município, a prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros em motocicleta (mototáxi), bem como o transporte remunerado de mercadorias por motocicleta (motofrete), conforme estabelecem a Lei Federal n° 12.009/2009 e a Resolução CONTRAN n° 943/2022.

Além do edil proponente, participaram da audiência os vereadores Fabinho da Saúde (PSDB), Mancuso (Republicanos), Ana Aline Morais (PT), Irmão Renato (PSDB), Luiz da Samanaú (Podemos), Lobão Filho (Republicanos) e Thales Rangel (PV).

 Durante sua fala, o vereador Diogo Silva destacou a importância do diálogo com a Prefeitura e com a categoria para garantir que a regulamentação ocorra de forma justa e transparente. 

“Queremos saber os prazos que a Prefeitura planejar estabelecer para que os mototaxistas possam se regularizar e, também, queremos debater alguns pontos que constam no projeto. Sabemos que é uma lei federal, mas esta Casa tem autonomia para poder modificar alguns pontos do projeto para aprimorá-lo a fim de que ninguém seja prejudicado. O objetivo desta audiência é, sobretudo, esclarecer os prazos e incentivos que serão estabelecidos pelo Executivo”, afirmou o proponente do evento.. 

Representando o Executivo, o procurador do Município, Nicodemos Victor Dantas da Cunha, explicou que o PL está em consonância com as diretrizes da legislação federal e busca atender a uma recomendação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. 

“O Projeto de Lei do Município reproduz os termos da legislação federal. Então, caso a legislação municipal contrarie as prescrições jurídicas que existem na lei federal, vai incorrer em ilegalidade. A intenção, portanto, do Município é fazer essa regulamentação, uma exigência que vem sendo feita ao Município há mais de 10 anos […]. Em relação à pergunta mais pontual desta sessão, o prazo a ser concedido para adequação dos interessados será de 365 dias (1 ano), um tempo considerado razoável pelo Executivo, porém possível de mudança pelo Legislativo, caso este ache pertinente ajustar”, explicou Nicodemos. 

 Já o comandante da 3ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário Estadual, Major Demilson Quirino de Medeiros, reforçou a necessidade da organização do serviço para garantir segurança aos usuários e aos condutores. “Posso dizer que estamos no caminho certo. Existe hoje uma demanda pela regulamentação do serviço de mototáxi em Caicó. Esse serviço é muito importante para todos, mas é importante que ele seja organizado”, ressaltou ele. 

 A audiência também contou com a presença de: Antônio Martins, representante dos mototaxistas; Elder Vale de Medeiros, especialista em Direito de Trânsito e Legislação; Gilberto Medeiros de Melo, especialista em Educação de Trânsito; Tenente Esley Gomes, subcomandante da 3ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário Estadual; Luzinete de Souza Dantas, secretária municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; além do procurador do Município, Nicodemos Victor Dantas da Cunha.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em promover o diálogo e buscar soluções legislativas que contemplem tanto os profissionais do transporte alternativo quanto a segurança e o bem-estar da população.