Câmara Municipal de Caicó aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e reafirma compromisso com a transparência

Em Sessão Extraordinária ocorrida na tarde desta sexta-feira (25), a Câmara Municipal de Caicó aprovou, por maioria, o Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Poder Executivo municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026.

A propositura foi encaminhada à Casa Legislativa pelo prefeito, Dr. Tadeu (PSDB), e versa: “[...] venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de dois mil e vinte e seis e dá outras providências.”

O PL foi analisado pelas comissões permanentes da Câmara. A Comissão de Justiça e Redação, por meio do Parecer nº 151/2025, destacou a constitucionalidade da matéria tanto em seus aspectos formais quanto materiais. Já a Comissão de Finanças e Orçamento, no Parecer nº 08/2025, corroborou o entendimento da admissibilidade, ressaltando a conformidade do projeto com as normas regimentais e legais pertinentes.

O Projeto de Lei contempla, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, documento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício subsequente.

Com a aprovação da LDO de 2026, a Câmara Municipal de Caicó reafirma seu compromisso com a transparência, responsabilidade fiscal e com o planejamento das ações governamentais em benefício da população caicoense.