Câmara de Caicó invalida veto do prefeito em projeto sobre PPPs

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Caicó derrubou por nove votos a cinco, o veto Nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo, referente a emendas ao Projeto de Lei Nº 054/2025 que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Caicó”.

Segundo relatório da Comissão Permanente de Justiça e Redação, as emendas vetadas representam elementos cruciais para a completude e a robustez do regime jurídico das PPPs. 

As emendas, diz o documento, “introduzem, por exemplo, critérios mais claros para a seleção de parceiros, mecanismos de fiscalização aprimorados ou detalhamentos sobre a participação social, aspectos que enriquecem a legislação e não a invalidam”.