Lei nº 5.584/2025 – Institui a Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN
por Isleide do Nascimento Campos
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última modificação
30/07/2025 08h47
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, cria e estrutura a Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN, define suas competências, atribuições, garantias funcionais e responsabilidades.
LEI_MUNICIPAL_5584_2025_0000001.pdf
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Documento PDF,
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