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2024
por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h35
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Complementares
2023
por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h35
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Complementares
2022
por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h35
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Complementares
Leis Complementares
por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 14/01/2026 09h20
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis
2025
por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h36
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Ordinárias
2024
por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h36
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Ordinárias
2023
por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h36
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Ordinárias
2022
por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h36
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Ordinárias
2021
por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h36
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis / Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 22/05/2025 — última modificação 14/01/2026 09h21
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Leis
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