por Gillyard da Silva Santos
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publicado
14/01/2026
O pagamento das verbas indenizatórias ocorre após análise dos documentos entregues até o 10º dia útil do mês seguinte, conforme art. 11, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.123/2018. Não há data fixa para o repasse.
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Regulamentação/Verbas Indenizatórias